Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta no Aceito, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concorda, não use o serviço.

2. O que é o Aceito

Aceito é uma ferramenta online (SaaS) para profissionais autônomos e pequenas empresas criarem, enviarem e acompanharem orçamentos para seus clientes. O Aceito não realiza vendas, não emite notas fiscais e não intermedia pagamentos entre você e seus clientes.

3. Cadastro e conta

• Você precisa ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras.
• Cada pessoa pode ter apenas uma conta. Criar múltiplas contas para burlar limites do plano gratuito é proibido.
• Você é responsável por manter sua senha em segurança e por toda atividade na sua conta.
• Recusamos ou suspendemos contas que usem emails descartáveis ou que violem estes termos.

4. Planos e pagamento

• Plano Grátis: permite criar até 7 orçamentos no total (não renovável mensalmente), com algumas limitações de funcionalidade.
• Plano Pro: assinatura mensal de R$ 24,90 (oferta de lançamento; preço regular R$ 49,90), com orçamentos ilimitados e recursos adicionais (fotos, logo personalizada, sem marca d'água, etc.).
• Pagamentos do plano Pro são processados pelo Hotmart. Cobranças ocorrem mensalmente até cancelamento.
• Valores podem ser reajustados — mudanças relevantes serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência.

5. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar a assinatura Pro a qualquer momento. O acesso aos recursos Pro permanece até o fim do ciclo já pago.
• Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você tem 7 dias após a primeira contratação para se arrepender e pedir reembolso integral.
• Após 7 dias, não há reembolso de mensalidades já cobradas; basta cancelar para não ser cobrado novamente.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar o Aceito para atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas.
• Enviar spam, conteúdo abusivo, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar burlar limites do plano, acessar contas de outros usuários ou explorar falhas de segurança.
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o serviço.
• Cadastrar clientes sem base legal adequada (consentimento ou contrato).

Violar estas regras pode resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso.

7. Conteúdo do usuário

Tudo que você cria no Aceito (orçamentos, clientes, fotos, logos) é seu. O Aceito tem uma licença limitada apenas para armazenar e processar esse conteúdo a fim de fornecer o serviço. Você é responsável pela legalidade do conteúdo que sobe ao app, incluindo fotos e dados pessoais de terceiros.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o Aceito sempre disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos realizar manutenções, atualizações ou suspender o serviço temporariamente. Avisaremos sempre que possível.

9. Limitação de responsabilidade

O Aceito é uma ferramenta de apoio. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões comerciais que você toma com base em orçamentos criados no app.
• Conteúdo, preços ou condições que você define nos orçamentos.
• Relação entre você e seus clientes.
• Perdas decorrentes de uso indevido, falha na sua internet ou em sistemas de terceiros (Hotmart, Google, etc.).

Em qualquer caso, nossa responsabilidade máxima fica limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses de assinatura.

10. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos encerrar ou suspender contas que violem estes termos, mediante aviso quando possível. Em caso de encerramento, seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por email ou aviso dentro do app com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência indica aceitação.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir conflitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas, suporte ou questões legais podem ser enviadas para aceitoapp.oficial@gmail.com.